O Departamento de Engenharia e Cadastro é o órgão da Prefeitura que tem como finalidade analisar os projetos técnicos de construção de obras particulares e licenciá-los de acordo com as leis que regram as aprovações de Projetos e de Parcelamento do Solo, Plano Diretor Urbano, Código de Obras e na Legislação de Parcelamento do Solo, as quais devem ser seguidas pelo Empreendedor e Profissionais de Arquitetura e Engenharia.
É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura para os seguintes casos:
I – obra de construção de qualquer natureza;
II – obra de ampliação da edificação;
III – obra de reforma da edificação;
IV – obras de qualquer natureza em imóveis de Valor Cultural;
V – demolição de edificação de qualquer natureza;
VI – obra de antenas de telecomunicações;
VII – colocação de tapumes, stand de vendas, caçambas;
VIII – outros serviços de apoio às construções;
IX – canalização de cursos d’água no interior dos lotes;
X – construção de muro de divisa acima de 1,60m de altura.
Antes de iniciar a obra de construção, reformar, ampliação ou demolir um imóvel residencial, comercial ou industrial na cidade, solicite a autorização da Prefeitura. O primeiro passo para iniciar uma obra, é verificar se ela pode ser implantada no local, segundo as determinações do zoneamento urbanístico previsto no Plano Diretor Urbano (PDU).
Clique aqui algumas dicas para quem quer construir com tranquilidade.
ROTEIRO PARA O LICENCIAMENTO DE SUA OBRA
• Aprovação, Ampliação e Regularização de Projeto Residencial, Comercial ou Industrial
• Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – HABITE-SE
• Cancelamento de Projetos Aprovados
• Revalidação de Projeto
• Alvará de demolição
• Aprovação de Projeto de Desmembramento (Desdobro) ou Unificação
• Modelo de projeto para Calçada Ecológica
➡️ Formulário de Envio de Documentos
O Profissional Técnico deverá providenciar o preenchimento do referido documento, devidamente assinado por ele e o proprietário do imóvel, para comprovação da ciência do trâmite junto ao Departamento de Engenharia. O documento é parte obrigatória do processo.
O requerente deverá providenciar toda a documentação necessária para início do processo e protocolar através do link: Análise de Projetos.
• Consulta Andamento de Processos
LEGISLAÇÃO
Para mais informações, consulte as seguintes legislações:
Plano Diretor (Lei Complementar 2332/2006)
Instrumentos de Política Urbana (Lei Complementar 2333/2006)
Código de Obras (Lei Complementar 2367/2007) e alterações
Hierarquização do Sistema Viário (Lei Complementar 2347/2006) e alterações
Parcelamento do Solo (Lei Complementar 2346/2006) e alterações
Perímetro Urbano (Lei Complementar 2428/2007) e normas relacionadas
Zoneamento (Lei Complementar 2427/2007 compilada) e alterações
Decreto nº 5.329, de 30 de Agosto de 2018 (Padronização de projetos de engenharia e arquitetura)
Mapa do Zoneamento (em tamanho A3)
REGULARIZAÇÃO PRÉDIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS DE ACORDO COM A LEI 3.279/2016
COMO REALIZAR O PROTOCOLO ONLINE:
- Acessar Prefeitura de Itápolis www.itapolis.sp.gov.br
- Guia de arrecadação das taxas municipais com o comprovante de pagamento (aprovação e Habite-se);
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel objeto da construção, ampliação, reforma e regularização (não obrigatório);
- Anexar o Formulário de Envio de documentos;
- Planta conforme o anexo da Lei 3279/2016 (Modelo da Planta)
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Documentos de posse do imóvel (matrícula, escritura, contrato, etc).
- Foto aérea (Google Maps) da área construída existente antes da aprovação da Lei 3279/2016.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Endereço: Avenida Florêncio Terra, 399 – centro.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 16h30.
Para mais informações relativas a aprovação de edificações e fiscalização podem ser obtidas diretamente com o Departamento de Engenharia e Cadastro pelo telefone (16) 3263-8000 ou pelos e-mails d.engenharia@itapolis.sp.gov.br / projetosprefeituraitapolis@gmail.com.
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