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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Carlos Antonio de Agostino
Funcionamento: das 08 às 17h
Telefone: (16) 3263-8000
d.juridico@itapolis.sp.gov.br
Avenida Florêncio Terra, 399 - Centro
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos presta assessoria e consultoria jurídica direta ao Prefeito Municipal e ao primeiro escalão da Administração Municipal. Ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos compete a chefia, direção e assessoramento do órgão, nos moldes do art. 37, V da CRFB/88, ao passo que aos Procuradores Municipais compete representar a Administração Pública Municipal, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer atividades consultivas aos órgãos que compreendem o Poder Executivo Municipal, além de controlar a legalidade dos atos administrativos praticados, entre outros previstos no artigo 23 da Lei Municipal 2.688/2010.

 

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Contratos
Editais
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2022
Publicação: 18/11/2022 às 08h00
Realização: 06/12/2022 às 08h30
Situação: Concluído
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2022
Publicação: 21/09/2022 às 08h00
Realização: 17/10/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/202
Publicação: 04/07/2022 às 08h00
Realização: 29/07/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO 11/2022
Publicação: 10/02/2022 às 08h00
Realização: 23/02/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2021
Publicação: 28/12/2021 às 08h00
Realização: 12/01/2022 às 08h30
Situação: Deserta
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021
Realização: 17/11/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2021
Realização: 30/07/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2021
Realização: 20/07/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2021
Realização: 23/06/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2021
Realização: 27/05/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Seta
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Portal atualizado em: 22/04/2025 17:06
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