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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atualizado em: 17/07/2026 às 16h06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA...
Alex Siqueira Ripamonte
Funcionamento: das 08 às 17h
Telefone: (16) 3263-8000
d.juridico@itapolis.sp.gov.br
Avenida Florêncio Terra, 399 - Centro
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos presta assessoria e consultoria jurídica direta ao Prefeito Municipal e ao primeiro escalonamento da Administração Municipal. Ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos compete a chefia, direção e avaliação do Órgão, nos moldes do art. 37, V da CRFB/88, ao passo que os Procuradores Municipais representam competência a Administração Pública Municipal, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer atividades consultivas aos órgãos que compreendem o Poder Executivo Municipal, além de controlar a legalidade dos atos administrativos praticados, entre outros previstos no artigo 23 da Lei Municipal 2.688/2010.

 

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Editais
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2022
Publicação: 18/11/2022 às 08h00
Realização: 06/12/2022 às 08h30
Situação: Concluído
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2022
Publicação: 21/09/2022 às 08h00
Realização: 17/10/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/202
Publicação: 04/07/2022 às 08h00
Realização: 29/07/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO 11/2022
Publicação: 10/02/2022 às 08h00
Realização: 23/02/2022 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2021
Publicação: 28/12/2021 às 08h00
Realização: 12/01/2022 às 08h30
Situação: Deserta
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021
Realização: 17/11/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2021
Realização: 30/07/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 54/2021
Realização: 20/07/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2021
Realização: 23/06/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2021
Realização: 27/05/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021
Realização: 19/05/2021 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021
Realização: 24/02/2021 às 08h30
Situação: Fracassada
Dispensa de Licitação
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2021
Realização: 03/02/2021 às 16h00
Situação: Homologado
Pregão Eletrônico
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
Realização: 01/07/2020 às 08h30
Situação: Homologado
Pregão Presencial
PREGÃO PRESENCIAL Nº 148/2018
Realização: 28/12/2018 às 08h30
Situação: Homologado
Dispensa de Licitação
DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 09/2018
Realização: 03/10/2018
Situação: Ratificada
Seta
Telefone: (16) 3263.8000
Endereço: Avenida Florêncio Terra, nº 399 | CEP: 14900-219
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