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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos presta assessoria jurídica à Administração Municipal, atuando tanto com ações de execução fiscal, ações ordinárias, recursos segundo o grau de jurisdição, desapropriações, ações trabalhistas, quanto defendendo a municipalidade em ações populares, mandados de segurança, ações trabalhistas entre outros, conforme disposto no Artigo 23 da Lei Municipal 2.688/2010.

 

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