1.Em que a Prefeitura se baseou para definir o Terminal Rodoviário como ponto de saída e chegada dos ônibus que transportam os estudantes para outros municípios?
A decisão foi motivada pela quilometragem estipulada na licitação, que determina que a viagem contratada tenha fixado um ponto de saída da cidade, um de chegada no outro município e outro de retorno a cidade. A determinação também foi baseada nas reclamações das empresas de ônibus, que não encontravam espaço adequado para estacionar os veículos para os estudantes entrarem e com isso atrapalhavam o trânsito nas avenidas, chegando até a serem multadas por isso.
Muitas pessoas reclamavam com a Prefeitura por terem que ficar paradas em seus veículos esperando os alunos entrarem no ônibus. Outra questão são as reclamações de comerciantes onde os alunos esperavam a chegada dos ônibus, gerando um desconforto para os proprietários na frente de seus estabelecimentos comerciais, além dos moradores que são vizinhos de pontos que também reclamavam da situação.
O Terminal Rodoviário caracteriza-se como o local mais adequado e seguro para os ônibus estacionarem para o embarque dos estudantes. O horário de saída dos ônibus será estendido porque partirá de um único ponto, por exemplo, um veículo que saia às 17:00 horas poderá sair da Rodoviária até 45 minutos mais tarde da cidade. A redução da quilometragem rodada pelos ônibus dentro do município gerou uma economia de cerca de 120 mil reais.
2.Por que a Prefeitura não fez uma consulta popular sobre esta questão?
Por ser um serviço gratuito, a Prefeitura tem que obedecer às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a quilometragem percorrida, que deve ser cumprida em cada viagem.
3.O ônibus saindo da Rodoviária poderia passar por um ponto próximo a saída do Clube de Campo, por exemplo?
Depende das empresas, se fizer parte do roteiro de saída delas e elas concordarem.
4.As empresas podem fixar outros pontos pela cidade, por conta própria?
Desde que não atrapalhe o trânsito, é uma decisão delas.
5. A Prefeitura não poderia definir mais pontos pela cidade?
Não, porque precisamos cumprir o contrato, que determina um ponto de saída e chegada.
6. O Transporte continuará a ser gratuito, subsidiado pela prefeitura, para os estudantes universitários que cursam cursos não existentes na cidade?
Sim, continua da mesma forma em concordância com a Lei.
7. A Prefeitura é obrigada a conceder o transporte para os Universitários?
De acordo com a Lei, a obrigação do Município é providenciar o transporte para os alunos do Ensino Fundamental. O transporte universitário é uma iniciativa da Prefeitura para beneficiar os alunos, autorizado pela Lei Municipal 2756/11, esta lei autoriza a iniciativa do Executivo, mas não o obriga.
8.A Prefeitura pode mudar a decisão do ponto estabelecido na Rodoviária?
Não, porque foi baseada na quilometragem estipulada no contrato.
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