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03
03 SET 2012
FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2012
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PROCESSO N° 11.376/2012 - OBJETO: Internação de paciente portador de neoplasia maligna. Considerando a ordem Judicial proferida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sob o n° 736/2012 e com base no Parecer Jurídico exarado dentro da legislação pertinente, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. IV, e em cumprimento a ordem judicial, ratifico a dispensa de licitação em favor da empresa UNIDADE DE RETAGUARDA HOSPITALAR FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ: 05.616.268/0001-76, referente à Internação de paciente portador de neoplasia maligna, no valor total de R$ 5.634,00 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais). Júlio César Nigro Mazzo, Prefeito Municipal.

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