Data: 01/08/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação das normas acerca da proibição da realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Itápolis- SP, estabelecidas através da Lei Municipal nº 2.815, de 30 de junho de 2011.
Obs: Considerando, competir ao Município controlar e fiscalizar atos ou omissões que, direta ou indiretamente, possam causar a degradação do meio ambiente, adotando as medidas preventivas ou corretivas pertinentes.