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Atualizado em: 19/12/2025 às 15h39
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9986 atos encontrados
Nº 7690
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Unidade de Saúde - CEFIM, nos termos em que especifica.
Obs: Fernanda Angelica Moreira.
Nº 7689
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora do Setor de Agendamento da Secretaria Municipal de Saúde em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Bruna Medici Zambini.
Nº 7688
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora da função de Coordenadora do CEMAIA, nos termos que especifica.
Obs: Josiane Cristina da Cruz Pereira da Silva
Nº 7687
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora da Unidade de Saúde de Tapinas em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Francislaine Fabiana de Oliveira.
Nº 7686
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023.
Obs: Adriana Pinheiro de Freitas.
Nº 7685
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição do Coordenador de Patrimônio em virtude do período de férias, e dá outras providências.
Obs: Murilo Remanzini Arroyo.
Nº 7684
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade ao servidor L.J.T.S., nos termos em que especifica.
Nº 7683
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023, nos termos em que especifica.
Obs: Alexandre Spolaor Janfrone.
Nº 7682
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Veridiana Angelina de Carvalho.
Nº 7681
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Cinara Elisandra Renesto da Silva.
Nº 7680
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Maria Estela de Lima Arantes.
Nº 7679
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Maria Eliane Pozato Giansante.
Nº 7678
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Débora Cristina dos Santos de Freitas.
Nº 7677
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Alimentação Escolar, nos termos que menciona.
Obs: Michele Aparecida Gasparo.
Nº 7675
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para compor a Comissão Técnica do “Programa de Desconto ao Servidor”.
Nº 7674
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 7.648/2025, nos termos em que especifica.
Nº 7673
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a Servidores do Quadro de Apoio Escolar, nos termos da Lei Complementar nº 3.438, de 21 de novembro de 2018.
Obs: João Pedro de Oliveira Regiani.
Nº 7672
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de afastamento temporário, sem remuneração, a servidora Vanessa Torres Rodrigues da Silva, nos termos da Lei Ordinária 2.212/2005.
Nº 7671
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de gestor e responsável técnico de convênio a ser firmado visando o recebimento de recurso para a Revitalização da Praça Santo Antônio.
Obs: Jefte Renan dos Santos e Fábio Palanque.
Nº 7670
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Unidade de Saúde do CAPS, nos termos que menciona.
Obs: Geovana Beatriz Baraldi
Nº 7669
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição de servidor para responder pela função de Coordenador de Manutenção de Veículos da Saúde, nos termos em que especifica.
Obs: Rogério Augusto dos Santos.
Nº 7668
Portaria
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o afastamento preventivo do servidor público municipal E.A., matrícula nº 2983, nos termos que especifica.
Nº 7667
Portaria
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidor em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Carlos Eduardo Ponsoni.
Nº 7666
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora da UBS Dr. Paulo Brasil”, nos termos em que especifica.
Obs: Marinedes Santos do Nascimento Pinheiro.
Nº 7665
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora do Setor de Agendamento da Secretaria Municipal de Saúde em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Bruna Medice Zambini.
Nº 7664
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em relação ao servidor público H.O.M., matrícula nº 2057, nos termos em que especifica.
Nº 7663
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em Comissão de Assessora Adjunta de Serviços Administrativos, e dá outras providências.
Obs: Karolinne Helena Silva Seraphim.
Nº 7662
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Ticiane Patrícia Moreira Lorusso.
Nº 7661
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Ticiane Patrícia Moreira Lorusso.
Nº 7660
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores para entidades do Terceiro Setor, nos termos que menciona.
Obs: Amanda da Costa Coleone, Luciana Iara Alves Colombo, Rosa Maria Marconato e Rafaela Amanda Revoredo.
Nº 7659
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Clovis Mancineli.
Nº 7658
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem a Função de Fiscal de Contratos, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e Lei Complementar 4.048/2023.
Nº 7657
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Municipal de Patrocínio, nos termos da Lei Ordinária nº 4.049, de 12 de dezembro de 2023.
Obs: Marco Antônio Chaves, Ticiane Patrícia Moreira Lorusso, João Guilherme Brumatti, Natália Freire Bellentani e Priscila Bueno de Campos Baptista.
Nº 7656
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade ao servidor A.R.V.R., nos termos em que especifica.
Nº 7655
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade à servidora M.G.B., nos termos em que especifica.
Nº 7654
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Serviços Administrativos, nos termos em que especifica.
Obs: Fabrícia Pineda dos Santos Mendonça.
Nº 7653
Portaria
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de afastamento temporário, sem remuneração, ao servidor Edmilson Pastro, nos termos da Lei Ordinária 2.212/2005.
Obs: Edmilson Pastro.
Nº 7651
Portaria
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de afastamento temporário, sem remuneração, a servidora Milene Aparecida Sala, nos termos da Lei Ordinária 2.212/2005.
Obs: Milene Aparecida Sala.
Nº 7650
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade à servidora M.L.S.D., nos termos em que especifica.
Nº 7648
Portaria
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de afastamento temporário, sem remuneração, ao servidor Valdecir Aparecido Perre, nos termos da Lei Ordinária 2.212/2005.
Obs: Valdecir Aparecido Perre.
Nº 7647
Portaria
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Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em relação a servidora pública M.D., matrícula nº 4085, nos termos em que especifica.
Nº 7646
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023, nos termos em que especifica.
Obs: Marcela Soleira Coletti.
Nº 7645
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação do servidor Gabriel Antônio Rossi Mercúrio para exercer a função de Coordenador de Transporte da Saúde, nos termos em que especifica.
Obs: Gabriel Antônio Rossi Mercúrio.
Nº 7644
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação do servidor Joel Aparecido Gonçalves para exercer a função de Coordenador de Transporte de Paciente, nos termos em que especifica.
Obs: Joel Aparecido Gonçalves.
Nº 7643
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada de Coordenador de Transporte da Saúde, nos termos que menciona.
Obs: Joel Aparecido Gonçalves.
Nº 7642
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada de Coordenadora de Transporte de Paciente, nos termos que menciona.
Obs: Jaine Rosa da Silva.
Nº 7641
Portaria
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental, nos termos em que especifica.
Obs: Rodrigo José da Silva.
Nº 7640
Portaria
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Planejamento Urbanístico e Habitação, nos termos em que especifica.
Obs: Carla Aparecida Rodrigues.
Nº 7639
Portaria
Baixar
Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobrea admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023, nos termos em que especifica.
Obs: Amanda Patrícia Zani Micheletti
Nº 7638
Portaria
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão, nos termos em que específica.
Obs: Everton Mercaldi
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