Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, nos termos do artigo 37 do Decreto nº 5.536, de 28 de janeiro de 2020.
Obs: Considerando os termos contidos no Decreto nº 5.536, de 28 de janeiro de 2020;
Considerando a necessidade em designar Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de execução das ações e serviços de saúde do Centro Especializado em Reabilitação - CER III, por meio de contrato de gestão, nos termos da Lei Ordinária nº 1.818, de 05 de agosto de 1998, Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 5.536, de 28 de janeiro de 2020.