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3718 atos encontrados
Nº 6487
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.239, de 01 de abril de 2025.
Nº 6486
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.238, de 01 de abril de 2025.
Nº 6483
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração e nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Educação – CME.
Nº 6482
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.235, de 25 de março de 2025.
Nº 6481
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.234, de 25 de março de 2025.
Nº 6480
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.233, de 25 de março de 2025.
Nº 6479
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza as Escalas Remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 2.913/2012, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
Nº 6478
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o prazo para pagamento da TSLR e do IPTU aos contribuintes beneficiados com desconto, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.611/1994, e dá outras providências.
Nº 6476
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.225, de 11 de março de 2025.
Nº 6475
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.224, de 11 de março de 2025.
Nº 6474
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração Municipal, da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas e regras para aprovação tácita.
Obs: Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Considerando o descrito no Decreto Municipal Nº 6.364, de 16 de abril de 2024, que formaliza a adesão do município de Itápolis ao Projeto “Facilita SP"; Considerando, por fim, o Decreto Estadual n º 69.119, de 9 de dezembro de 2024, que institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal "Facilita SP".
Nº 6473
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece como Inscrição Municipal o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e dá outras providências.
Obs: CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; CONSIDERANDO que a Resolução SDE n.º 05, de 12 de março de 2024, instituiu o Projeto "Facilita SP - Municípios" com o objetivo de fornecer apoio à implementação de medidas de incentivo à liberdade econômica e desburocratização em Municípios paulistas, Decreto n.º 12.023/2024 - fl. 2 por meio de ações de suporte para adequações normativas, integração tecnológica e melhoria processual; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 6.364, de 16 de abril de 2024, na qual formaliza a adesão do Município de Itápolis ao projeto “Facilita SP - Municípios” instituído pela Resolução SDE n.º 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n.º 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n.º 67.979, de 25 de setembro de 2023.
Nº 6472
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe Local para Análise e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC) do município de Itápolis, nos termos em que especifica.
Nº 6447
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização de valores da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, nos termos em que especifica.
Nº 6446
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização – T.F, do ano de 2025, nos termos em que especifica.
Nº 6445
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa por ato de competência do Executivo o valor do hectare de terra da zona rural do Município durante a vigência da Lei para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, no ano de 2025.
Nº 6443
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre atualização da multa, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.225, de 20 de abril de 2005”.
Nº 6442
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de valores para uso de equipamentos, máquinas, veículos e serviços dentro do perímetro urbano, e utilização de bens imóveis, nos termos em que especifica.
Nº 6441
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, do ano de 2025, nos termos em que especifica.
Nº 6440
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Estacionamento, nos termos em que especifica.
Nº 6439
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança da Taxa de Licença Especial em caráter eventual por ocasiões festivas, nos termos em que especifica.
Nº 6438
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante, nos termos em que especifica.
Nº 6437
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Publicidade, nos termos em que especifica.
Nº 6436
Decreto
Baixar
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece valores para efeito de lançamento e cobrança do preço público provenientes dos serviços de cemitério, nos termos em que especifica.
Nº 6435
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Expediente, nos termos em que especifica.
Nº 6434
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos, nos termos em que especifica.
Nº 6433
Decreto
Baixar
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, nos termos em que especifica.
Nº 6432
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, nos termos em que especifica.
Nº 6467
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento do Sr. Flamínio Nardari, nos termos que especifica.
Nº 6463
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de abertura, conservação e melhoramento de via pública, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, e dá outras providências.
Nº 6471
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.217, de 25 de fevereiro de 2025.
Nº 6470
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.216, de 25 de fevereiro de 2025.
Nº 6469
Decreto
Baixar
Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6466
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e autarquia nos dias em que especifica, e dá outras providências.
Obs: Considerando as festividades de Carnaval.
Nº 6460
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da Lei Ordinária 3.858/2022.
Obs: Considerando os termos descritos na Lei Ordinária na Lei nº 3.858, de 17 de agosto de 2022.
Nº 6464
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal do Idoso, nos termos em que especifica.
Nº 6462
Decreto
Baixar
Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de datas para pagamento do IPTU e TSLR, nos termos em que especifica.
Nº 6465
Decreto
Baixar
Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa normas para a realização de despesas, execução orçamentária, e dá outras providências.
Obs: Considerando os ordenamentos estabelecidos pelas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações. Considerando, por fim, a necessidade de se estabelecer uma rotina de trabalho e responsabilidades de diversos setores da área financeira.
Nº 6461
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Nº 6459
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 5° Conferência Municipal da Saúde, nos termos em que especifica.
Nº 6458
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reabertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.175, de 23 de outubro de 2024.
Nº 6457
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária N° 4.209, de 04 de fevereiro de 2025.
Nº 6456
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária N° 4.206, de 04 de fevereiro de 2025.
Nº 6455
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária N° 4.205, de 04 de fevereiro de 2025.
Nº 6454
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal do Idoso, nos termos em que especifica.
Nº 6453
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação da Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais, nos termos em que especifica.
Nº 6452
Decreto
Baixar
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre criação de Escola Municipal de Educação Básica “Professora Magda Aparecida de Moraes”, nos termos que especifica.
Obs: Considerando a necessidade de organizar a rede municipal de ensino, priorizando o atendimento eficiente e adequado aos alunos do ensino fundamental; Considerando a demanda existente de salas do Ensino Fundamental – ciclo 1 para o ano letivo de 2025.
Nº 6451
Decreto
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados inscritos de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024, que não foram liquidados até 31 de janeiro de 2025.
Nº 6450
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em latas e garrafas de vidro nos locais onde ocorrerão as festividades de Carnaval, no município de Itápolis, e dá outras providências.
Nº 6449
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da composição da equipe para a Coordenadoria Técnica de Vigilância Sanitária, nos termos em que especifica.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 22/04/2025 17:06
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