Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração Municipal, da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas e regras para aprovação tácita.
Obs: Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
Considerando o descrito no Decreto Municipal Nº 6.364, de 16 de abril de 2024, que formaliza a adesão do município de Itápolis ao Projeto “Facilita SP";
Considerando, por fim, o Decreto Estadual n º 69.119, de 9 de dezembro de 2024, que institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal "Facilita SP".