Data: 05/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância, nos termos em que especifica.
Obs: Considerando a decisão prolatada nos autos dos Processos TC nº 00908.989.15-6, TC nº 9209.989.15-1 e 9328.989.17-1, em tramite pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual julgou irregular a licitação na modalidade Concorrência Pública e do Ajuste celebrado entre a Prefeitura e a empresa Braspoli Projetos e Construções Ltda, bem como os Termos Aditivos firmados em 25/05/2016, 20/04/2017 e 24/05/2017 e, ainda, da Execução Contratual.