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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/03/2026 às 10h02
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Legislação Municipal
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Anexos
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10153 atos encontrados
Nº 7706
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidora para desempenhar a função de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Lei Complementar nº 2.913, de 05 de abril de 2012.
Obs: Andreia Cristina Gualia de Freitas.
Nº 7705
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidora para desempenhar a função de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Lei Complementar nº 2.913, de 05 de abril de 2012.
Nº 7704
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidora para desempenhar a função de Coordenadora Pedagógica, nos termos da Lei Complementar nº 2.913, de 05 de abril de 2012.
Obs: Jéssica Gomes de Alcantara.
Nº 7703
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de professora PEB - III para o ano letivo de 2026 da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Toledo de Mendonça.
Obs: Áurea Regina Paes de Oliveira Brugnolli.
Nº 7702
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho de professora PEB - III para o ano letivo de 2026 da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Toledo de Mendonça.
Obs: Tainara Casetta Nori Teodoro.
Nº 7701
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho de professora PEB - III para o ano letivo de 2026 da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Toledo de Mendonça.
Obs: Luciana Berti Cazotti Venturini.
Nº 7700
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho de professora PEB - III para o ano letivo de 2026 da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Toledo de Mendonça.
Obs: Silvana Aparecida Pedro de Lima.
Nº 7699
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Maria do Carmo Lopes Nascimento.
Nº 7698
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Secretário Municipal de Turismo e Negócios, nos termos em que especifica.
Obs: Athos Victor Martins Sacilotto.
Nº 7697
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Secretário Municipal de Cultura e Eventos, nos termos em que especifica.
Obs: Marco Antônio Chaves.
Nº 7696
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Karolinne Helena Silva Seraphim.
Nº 7695
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Athos Victor Martins Sacillotto.
Nº 7694
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão, nos termos em que específica.
Obs: Marco Antônio Chaves.
Nº 7693
Portaria
Baixar
Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão, nos termos em que especifica.
Obs: Karolinne Helena Silva Seraphim.
Nº 6601
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Decreto Nº 6.508, de 19 de maio de 2025.
Nº 7691
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Suelen Karina Rinaldi
Nº 7676
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a classificação de informação quanto ao grau de sigilo, nos termos que especifica.
Nº 6571
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6585
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6600
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de salubridade pública e conservação e melhoramento de via pública, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, e dá outras providências.
Nº 6599
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6598
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.330, de 10 de dezembro de 2025.
Nº 6597
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.331, de 10 de dezembro de 2025.
Nº 6595
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 7690
Portaria
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Unidade de Saúde - CEFIM, nos termos em que especifica.
Obs: Fernanda Angelica Moreira.
Nº 7689
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora do Setor de Agendamento da Secretaria Municipal de Saúde em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Bruna Medici Zambini.
Nº 7688
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora da função de Coordenadora do CEMAIA, nos termos que especifica.
Obs: Josiane Cristina da Cruz Pereira da Silva
Nº 7687
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora da Unidade de Saúde de Tapinas em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Francislaine Fabiana de Oliveira.
Nº 7686
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023.
Obs: Adriana Pinheiro de Freitas.
Nº 7685
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição do Coordenador de Patrimônio em virtude do período de férias, e dá outras providências.
Obs: Murilo Remanzini Arroyo.
Nº 7684
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade ao servidor L.J.T.S., nos termos em que especifica.
Nº 7683
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a admissão de empregado público permanente, aprovado no Concurso Público n°01/2023, nos termos em que especifica.
Obs: Alexandre Spolaor Janfrone.
Nº 6594
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento da Sra. Zenir Javarotti Barelli, nos termos que especifica.
Nº 6593
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a legislação municipal pertinente.
Nº 6592
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento do Sr. Alcides Bordo, nos termos que especifica.
Nº 6591
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe Técnica e Equipe Local para Análise e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Novo PAR do Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), nos termos em que especifica.
Nº 6590
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da intervenção municipal na administração da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, estabelece diretrizes para a transição administrativa e dá outras providências.
Nº 7682
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Veridiana Angelina de Carvalho.
Nº 7681
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Cinara Elisandra Renesto da Silva.
Nº 7680
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Maria Estela de Lima Arantes.
Nº 7679
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reenquadramento de professora, ocupante de emprego permanente, nos termos da Lei Complementar n º 2.913/2012.
Obs: Maria Eliane Pozato Giansante.
Nº 7678
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição da Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos em período de férias, nos termos em que especifica.
Obs: Débora Cristina dos Santos de Freitas.
Nº 7677
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Alimentação Escolar, nos termos que menciona.
Obs: Michele Aparecida Gasparo.
Nº 6589
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Programa de Desconto ao Servidor”, e dá outras providências.
Nº 7675
Portaria
Baixar
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para compor a Comissão Técnica do “Programa de Desconto ao Servidor”.
Nº 7674
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 7.648/2025, nos termos em que especifica.
Nº 7673
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a Servidores do Quadro de Apoio Escolar, nos termos da Lei Complementar nº 3.438, de 21 de novembro de 2018.
Obs: João Pedro de Oliveira Regiani.
Nº 7671
Portaria
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de gestor e responsável técnico de convênio a ser firmado visando o recebimento de recurso para a Revitalização da Praça Santo Antônio.
Obs: Jefte Renan dos Santos e Fábio Palanque.
Nº 6588
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa “Aprova Rápido” para apresentação de projetos de engenharia e arquitetura de forma simplificada junto à Municipalidade e para a emissão de Habite-se/CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra), e dá outras providências.
Nº 7670
Portaria
Baixar
Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de servidora para responder pela função de Coordenadora de Unidade de Saúde do CAPS, nos termos que menciona.
Obs: Geovana Beatriz Baraldi
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