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Nº 5765
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização - T.C.F, do ano de 2021.
Obs: Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização - T.C.F, do ano de 2021.
Nº 5764
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de valores pra uso de equipamentos, máquinas, veículos, serviços dentro do perímetro urbano, e utilização de bens imóveis.
Obs: Fixação de valores para uso de equipamentos, máquinas, veículos, serviços dentro do perímetro urbano, e utilização de bens móveis.
Nº 5763
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança da Taxa de Licença Especial em Caráter Eventual por Ocasiões Festivas.
Obs: Cobrança da Taxa de Licença Especial em Caráter Eventual por Ocasiões Festivais.
Nº 5762
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Estacionamento.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Licença para Estacionamento.
Nº 5761
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante.
Nº 5760
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Publicidade.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Publicidade.
Nº 5759
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Estabelece valores para efeito de lançamento e cobrança do preço público provenientes dos serviços de cemitério.
Obs: Valores para efeito de lançamento e cobrança do preço público provenientes do serviços de cemitério.
Nº 5758
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Expediente.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Expediente.
Nº 5757
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para execução de Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Licença para execução de Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos.
Nº 5756
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Fixa tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.
Obs: Tabela para cobrança de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.
Nº 5755
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de valores dos impostos e taxas do Município, nos termos que menciona.
Obs: Fixação de valores dos impostos e taxas do Município, nos termos que menciona.
Nº 5744
Decreto
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Data: 12/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Obs: Kelly Cristina Freitas Mendes.
Nº 5754
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa normas para a realização de despesas , execução orçamentária e dá outras providências.
Obs: Normas para a realização de despesas, execução orçamentária e dá outras providências.
Nº 5769
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa por ato de competência do Executivo o valor do hectare de terra da zona rural do Município durante a vigência da Lei para fins de cobrança de imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos no ano de 2.021.
Obs: Ato de competência do Executivo o valor do hectare de terra da zona rural do Município durante a vigência da Lei para fins de cobrança de imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos no ano de 2.021.
Nº 5751
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão Especial para concessão de Bolsa de Estudo da Faculdade de Itápolis - FACITA, nos termos que menciona.
Obs: Junior Henrique de Souza Masson Puerta, Veredeador Prof. Antonio Cruz, Vinicius Lemos Tessone.
Nº 5752
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Obs: Aprova O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.
Nº 5914
Portaria
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Data: 11/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, nos termos que menciona.
Obs: Marcelo Henrique Palhare.
Nº 5742
Decreto
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Data: 09/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública referente ao novo Coronavírus, COVID-19, no Município de Itápolis.
Obs: Novas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública referente ao novo Coronavírus, COVID-19, no Município de Itápolis.
Nº 5913
Portaria
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Data: 08/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de função gratificada nos termos que menciona.
Obs: Edivaldo Aparecido da Cruz.
Nº 5912
Portaria
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Data: 08/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada nos termos que menciona.
Obs: Alexandre Ricardo Mapeli.
Nº 5910
Portaria
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Data: 08/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de provimento em comissão.
Obs: Gabriela Nunes Mercaldi Granucci.
Nº 5961
Portaria
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Data: 08/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em relação a servidor público.
Obs: Victor Augusto Nardari, Fernanda Chavier de Moura, Gabriel Fabricio Grano, Renanta Cristina Coretti, José Luis Leme Maciel.
Nº 5909
Portaria
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Data: 07/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Especial de Fiscalização para as Entidades do Terceiro Setor.
Obs: Felipe Izaias de Araujo, Chymenni Alvarenga Garcia, Ana Ligia Sene Marconato, Selma Cristina Hainst Moto, Paula Aparecida Beluci Pavan.
Nº 5908
Portaria
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Data: 07/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Permanente de Sindicância Investigativa.
Obs: Sidnei Teofilo de Oliveira, Bruno Henrique Araújo de Andrade, Ingrid Alfenas Segória, Carlos Eduardo Ponsoni, Danieli Carolini Ponsoni.
Nº 5907
Portaria
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Data: 07/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de empregado público para o exercício de função gratificada de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Obs: Kelly Cristina de Freitas Mendes Grande.
Nº 5906
Portaria
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Data: 07/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada e dá outras providências.
Obs: Celia Regina Romanini Pavan.
Nº 5741
Decreto
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Data: 07/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Obs: Kelly Cristina de Freitas Mendes Grande.
Nº 5905
Portaria
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Data: 06/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros para compor a Comissão Especial de Fiscalização para as Entidades do Terceiro Setor.
Obs: Gabriela Nunes Mercaldi Granucci, Chymenni Alvarenga Garcia, Ana Ligia Sene Marconato, Selma Cristina Hainst Moro, Paula Aparecida Beluci Pavan,
Nº 5904
Portaria
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Data: 06/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Tesoureiro do FUNDEB e dá outras providências.
Obs: André Emilio Rozani, Cristiane da Silva Duarte.
Nº 5740
Decreto
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Data: 06/01/2021
Autoria: Executivo
Estabelece aos Órgãos e Departamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Itápolis os procedimentos a serem adotados na realização do inventário anual e regularização dos bens patrimoniais.
Obs: Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar procedimentos e responsabilidades para realização do inventário anual dos bens móveis do Poder Executivo Municipal.
Nº 5743
Decreto
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Obs: Suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 5739
Decreto
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Interventor da Associação Santa Casa Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra e dá outras providências.
Obs: Nomeação de Interventor da Associação Santa Casa Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra e dá outras providências.
Nº 5902
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada de Coordenadora Pedagógica, nos termos que menciona.
Obs: Roberta Calazans Pozenato Silveira.
Nº 5900
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de empregado público para o exercício de função gratificada de Coordenador do Departamento de Compras e Licitações.
Obs: Maycon Wilbur Colombo.
Nº 5898
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Ordenador de Despesas.
Obs: Artur Ewalter Jacobsem.
Nº 5897
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de empregado público para o exercício de função gratificada de Coordenador do Departamento de Fiscalização.
Obs: Camilo Bragiola Ruiz.
Nº 5896
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a destituição de função gratificada nos termos que menciona.
Obs: Jonata Luan Justino de Freitas.
Nº 5895
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre destituição de função gratificada e dá outras providências.
Obs: Dinah Teresa Lucato Ursini.
Nº 5894
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 4.946, de 30 de outubro de 2020.
Obs: Revogação da Portaria n° 4.946, de 30 de outubro de 2020.
Nº 5893
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Secretaria Municipal de Planejamento, nos termos que menciona.
Obs: Richard Ghussn.
Nº 5892
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Ciência e Tecnologia.
Obs: Marcos Antonio Chaves.
Nº 5891
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Designa o Vice-prefeito para responder pela Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Habitação, os termos que menciona.
Obs: Rodolfo Braguini de Camargo.
Nº 5890
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
Obs: Alexandre Antonio Passerini.
Nº 5903
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de empregado público para o exercício de função gratificada de Coordenadora do Setor de Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Obs: Graziela Indelicato Colombo.
Nº 5901
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Decreto nº 5.603, de 01 de junho de 2020.
Obs: Regina Celia Fanti Garcia Prospero.
Nº 5889
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Superintendente do SAAEI.
Obs: Marcio Roberto Pereira Gomes.
Nº 5887
Portaria
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Secretários Municipais.
Obs: Ronaldo Gasparelo, Artur Ewalter Jacobsem, Richard Ghussn, Edson Luis Plastina, André Emilio Rozani, Andreia Daniela Porta, Rafael Aparecido Gallo, Regina Celia Fanti Garcia Prospero, Anne Caroline Cogo Semensato, Debora Aparecida Soares.
Nº 5737
Decreto
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Data: 04/01/2021
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Interventor da Associação Santa Casa Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra e dá outras providências.
Obs: Regina Celia Fanti Garcia Prospero.
Nº 5738
Decreto
Baixar
Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n° 4.959 de 29 de junho de 2016.
Obs: Alteração do Decreto nº 4.959 de 29 de julho de 2016.
Nº 5888
Portaria
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargos de provimento em comissão.
Obs: Nomeação de cargos de provimento em comissão.
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