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JAN
24
24 JAN 2013
FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2013
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PROCESSO N° 0078/2013 - OBJETO: aquisição de passagens de ônibus para pessoas carentes do município e migrantes para o ano de 2013. Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos e com base no Parecer Jurídico exarado dentro da legislação pertinente, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com art. 25 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 25, inc. I, RATIFICO a dispensa de licitação em favor da empresa VIAÇÃO LUWASA LTDA, inscrita no CNPJ: 47.063.342/0001-14, tendo como objeto A aquisição de passagens rodoviárias para pessoas carentes do município e migrantes para o ano de 2013, no valor total de R$ 6.468,50 (seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos). Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Júlio César Nigro Mazzo. Prefeito Municipal.

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