Dispensa de Licitação nº 09/2015 – PROCESSO Nº 7996/2015 - Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da citada lei, a dispensa da licitação a favor da empresa SMARAPD INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.735.505/0001-72, no valor de R$ 39.584,00 (Trinta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais), objetivando a contratação de empresa especializada em serviço de instalação e locação de sistema para modernização da administração tributária municipal com atributos de Nota Fiscal Eletrônica e Declaração de Dados e ISS web.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamento da despesa nas dotações próprias do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Itápolis, 22 de Maio de 2015. JOSÉ LUIS KAWACHI. Prefeito Municipal.