A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação, comunica que os carnês do IPTU 2017 serão entregues pelo Correio a partir do dia 29/03/2017. Caso o contribuinte não receba seu carnê, é possível fazer a impressão do mesmo por meio do site da Prefeitura Municipal de Itápolis: .
Se o munícipe não tiver acesso ao meio eletrônico para realizar a impressão, pode comparecer ao Departamento de Tributação – localizado dentro da Prefeitura, na Avenida Florêncio Terra nº 399- para retirar a impressão da 2ª via do carnê, a partir do dia 12/04/2017. O banco credenciado para receber os tributos municipais, neste ano, será a Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas e seus Correspondentes Bancários.
Saiba quem tem direito a Isenção do IPTU
A Prefeitura Municipal, também, está divulgando os requisitos para quem tem direito a isenção fiscal:
Aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos e não possuem outra fonte de renda, desde que tenham um único imóvel servindo para sua moradia – Lei Municipal nº 1611/1994, art. 2º; Decreto Municipal nº 4817/2015 e 4887/2015.
Documentos necessários para requerer a isenção para aposentados e pensionistas:
- Carnê do IPTU 2017;
- Cópia do documento de posse do imóvel;
- Cópia do CPF e RG do proprietário e cônjuge;
- Demonstrativo de crédito do benefício do proprietário e cônjuge.
Proprietário de terreno com até 270 m², que não possua nenhum tipo de construção – Lei Municipal 1611/1994, art. 3º.Já o desconto de 50% no valor do IPTU, está previsto para os imóveis com área construída de até 100 m² - Lei Municipal 1602/1993, art. 127.
Documentos necessários para requerer isenção para terrenos com até 270 m² ou área construída de até 100 m²;
- Carnê de IPTU 2017;
- Cópia do documento de posse do imóvel;
- Cópia do CPF e RG do(s) proprietários(s).
Demais documentos poderão ser solicitados pela Fiscalização Tributária para melhor análise do caso. Dúvidas poderão ser esclarecidas por email encaminhado ao endereço eletrônico:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.ou pelo telefone (16) 3263-8000.
Imprensa Prefeitura de Itápolis
