Data: 07/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares da rede pública municipal de educação, para o ano letivo de 2023, em conformidade com a Lei Complementar n° 2.913, de 05 de abril de 2012, e dá outras providências.
Obs: Considerando os termos do Capitulo VI, Seção I da Lei Complementar n° 2.913, de 05 de abril de 2012.