Data: 02/01/2007
Autoria: Executivo
Fixa normas para a realização de despesas, execução orçamentária e dá outras providências.
Obs: Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária, o equilíbrio entre os dispêndios e as receitas objetivando a estabilidade financeira do município , e maior segurança a administração nas fases do processamento das despesas, empenho, liquidação e pagamento.