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Legislação
Atualizado em: 03/03/2026 às 10h07
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Legislação Municipal
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3871 atos encontrados
Nº 6601
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Decreto Nº 6.508, de 19 de maio de 2025.
Nº 6571
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6585
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6600
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de salubridade pública e conservação e melhoramento de via pública, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41, e dá outras providências.
Nº 6599
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6598
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.330, de 10 de dezembro de 2025.
Nº 6597
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.331, de 10 de dezembro de 2025.
Nº 6595
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6594
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento da Sra. Zenir Javarotti Barelli, nos termos que especifica.
Nº 6593
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a legislação municipal pertinente.
Nº 6592
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento do Sr. Alcides Bordo, nos termos que especifica.
Nº 6591
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Equipe Técnica e Equipe Local para Análise e monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR) no Sistema Novo PAR do Ministério da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), nos termos em que especifica.
Nº 6590
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da intervenção municipal na administração da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, estabelece diretrizes para a transição administrativa e dá outras providências.
Nº 6589
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Programa de Desconto ao Servidor”, e dá outras providências.
Nº 6588
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa “Aprova Rápido” para apresentação de projetos de engenharia e arquitetura de forma simplificada junto à Municipalidade e para a emissão de Habite-se/CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra), e dá outras providências.
Nº 6586
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e autarquia em comemoração as festividades de final de ano, nos termos em que especifica.
Nº 6587
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento do Comandante Alessandro Guirro, nos termos que especifica.
Nº 6584
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Nº 6583
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a inscrição, classificação e atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares da rede pública municipal, para o ano letivo de 2026, em conformidade com a Lei Complementar nº 2.913 de 05 de abril de 2012, e dá providências.
Nº 6582
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e autarquia no dia 21 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 6554
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6551
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6581
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Nº 6580
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Desenvolvimento Econômico de Itápolis- PRODEI.
Obs: Gabriel Veraldi Sgarbi, João Ricardo Ferreira, Clovis Mancineli, Cristiano Aurélio Bonini, Luciano Alan Fabiano, Allan Peluzzi, Luciano Colombo Ribeiro dos Santos, Eliseu Elias Matioli e Cristina Helena Monteiro Hauy.
Nº 6579
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.312, de 29 de outubro de 2025.
Nº 6578
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.311, de 29 de outubro de 2025.
Nº 6577
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de que trata a legislação municipal pertinente.
Nº 6576
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de despesas empenhadas e que figuram como não liquidadas no balancete contábil das despesas da Prefeitura Municipal e autarquia, oriundas de contratos ou notas de empenho relativos a obrigações ou fornecimentos ainda não iniciados ou, se iniciados, que se encontrem com saldo de dotação referente a obrigações e fornecimentos que efetivamente não serão executados até 31/12/2024 na forma especifica e dá outras providências.
Nº 6575
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração e nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Educação – CME.
Nº 6574
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Hóspedes Oficiais do Município o Ilustríssimo Senhor Governador e a Senhora Coordenadora Distrital do Rotary International – Distrito 4480.
Nº 6570
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Selo Qualidade em Atendimento” e dá outras providências.
Nº 6569
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6557
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6572
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.
Obs: GCM Bruno Martins Costa, Elisangela da Silva Solera, Everton Mercaldi, Rosa Maria Marconato, Kelly Cristina de Freitas Mendes Grande, Viviane Priscila de Souza, Rodrigo Aparecido Marcelino Barbosa, André Fontes Henrique, Deoclecio Barbosa Englens, João Alves de Oliveira Neto, José Luciano Plastina, Soldado PM Juliano Aparecido Martinez Gomes e Soldado PM Laércio Bativa Bella.
Nº 6568
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo, por meio de seus agentes, visando à localização, notificação, autuação e remoção forçada de veículos automotores considerados abandonados em logradouros públicos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.602, de 31 de março de 2020, no Município de Itápolis, e dá outras providências.
Nº 6567
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da intervenção municipal na administração da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, estabelece diretrizes para a transição administrativa e dá outras providências.
Nº 6550
Decreto
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora ao Patrimônio Público Municipal os bens móveis que menciona e dá outras providências.
Obs: EMEB Eva Aparecida de Oliveira Souza
Nº 6566
Decreto
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial por três dias, pelo falecimento do Sr. Ranulfo Mascari, nos termos que especifica.
Nº 6565
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Gestor do Programa de Desenvolvimento Econômico de Itápolis- PRODEI.
Nº 6564
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais e autarquia, em razão do Dia do Servidor Público, e dá outras providências.
Nº 6563
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos em que especifica, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.298, de 30 de setembro de 2025.
Nº 6562
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.297, de 30 de setembro de 2025.
Nº 6561
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária Nº 4.296, de 30 de setembro de 2025.
Nº 6560
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6559
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o loteamento do Conjunto Habitacional CDHU denominado “Itápolis J”, sob as condições que especifica.
Nº 6558
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e disciplina a coleta seletiva no Município de Itápolis e dá outras providências.
Nº 6556
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.289, de 09 de setembro de 2025.
Nº 6555
Decreto
Baixar
Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais do orçamento em vigor, nos termos da Lei Ordinária nº 4.288, de 09 de setembro de 2025.
Nº 6507
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
Nº 6495
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento em vigor.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 05/03/2026 11:56
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