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Proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais - com problemas na aprovação de projetos - devem aproveitar a lei de anistia!

Foi prorrogada a data final para regularização de imóveis no município, permitindo que proprietários de residências, comércios e indústrias,que tenham medidas diferentes (recuo, pé direito e medidas mínimas) daquelas previstas pela legislação municipal e estadual, regularizem a documentação para obter o habite-se. Com a aprovação da Lei 3.437, de 20 de novembro de 2.018, os munícipes terão até 31 de dezembro de 2.020 para obter o benefício. Porém, o quanto antes o proprietário apresentar o novo projeto do imóvel à Prefeitura Municipal, atendendo as exigências previstas na Lei Nº 3279/16 e regulamentadas pelo Decreto Nº 5092/17, mais rapidamente ficará com a documentação em ordem.

O munícipe deverá solicitar a aprovação do projeto de regularização procurandoum profissional técnico - engenheiro ou arquiteto - que será responsável pela elaboração do projeto a ser apresentado na Prefeitura Municipal de Itápolis. Esteprofissional dará andamento à solicitação, apresentando os documentos necessários:

• Requerimento ao prefeito pedindo aprovação do projeto e do habite-se devidamente assinado, conforme anexo 01 da Lei 3.279/2016;
  
  

• Taxa de aprovação e de CVCO/habite-se quitada, o valor é relativo à metragem da obra e diferenciado para imóveis residenciais e não residenciais;
  
  (C)

• Certidão negativa de débitos municipais;
• Cópia do comprovante de propriedade do terreno, de preferência com matrícula atualizada do lote;
• ART ou RRT de projeto e de laudo ou execução pagas, sem marca d´água e devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico;
• Planta conforme anexo 03 da Lei 3.279/2016;
  
  

• Projetos complementares podem ser apresentados, porém, não serão analisados/aprovados, sendo somente parte complementar e de responsabilidade do profissional técnico.

OBS: Lembrando que projetos não residenciais deverão continuar atendendo as normas de acessibilidade.

Esclarecimentos e informações podem ser obtidos no Setor de Engenharia da Prefeitura de Itápolis, localizado no Paço Municipal (Avenida Florêncio Terra, nº 399).

Imprensa Prefeitura de Itápolis