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Srs. Produtores Rurais!

Já está disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br> o programa para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013). O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.

Tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 e no inciso III do § 4º do art. 153, da Constituição Federal, e nas Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 – - CTN, , e , houve a celebração de convênio junto a Receita Federal do Brasil, o qual tem como o objetivo a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , sem prejuízo de sua competência supletiva ( ), sendo assim o município através do decreto 4396/2013, estabeleceu que o valor mínimo da Terra Nua, para fins de lançamento do ITR, aos imóveis rurais do Município de Itápolis, vigente para o exercício de 2013, no valor de R$10.584,00 (dez mil quinhentos e oitenta e quatro reais) por hectare.

Secretaria Municipal de Finanças

Departamento de Tributação