Data: 03/06/2009
Autoria: Executivo
Dispõe sobre racionalização da retirada de entulhos, restos de materiais de construção e outros.
Obs: Considerando, a necessidade de racionalizar a retirada de entulhos, restos de materiais de construção, entre outros, colocados por contribuintes em frente aos imóveis urbanos, especialmente, o produto de poda de árvores ou sua eliminação.