Justificativa:
Com efeito, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei
Federal 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato de gestão n° 51/2023 por
mais 06 (seis) meses, ou seja, de 19 de abril de 2024 a 19 de outubro de 2024, conforme
autorização do Prefeito Municipal (Despacho n° 16, do Memorando n° 4.026/2024) nas mesmas
condições anteriormente acordados.