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Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços
bancários de arrecadação / recolhimento de recebimento de taxas, tarifas e demais
receitas emitidas pela Prefeitura do Município de Itápolis, através de DAM
(Documento Arrecadação Municipal), no padrão FEBRABAN, por intermédio de suas
agências e/ou conveniadas em abrangência nacional, com prestação de contas dos
valores arrecadados por meio magnético.
01° ATC 02/2022 - Nº 01Com efeito, com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Credenciamento n° 03/2022 por mais 30 (trinta) meses, ou seja, até 29/02/2027, com base nas mesmas condições anteriormente acordados.