Tem como principais atribuições:
• Coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;
• Receber, analisar e encaminhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;
• Prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos;
• Promover as medidas judiciais cabíveis na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais dos consumidores;
• Representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
• Incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis e municipais de defesa do consumidor;
• Fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções;
• Executar outras atividades definidas por Lei.
Horário de Atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 17h
Telefone: 3263-8000
Avenida Florêncio Terra - 399 - Centro (Sede da Prefeitura de Itápolis)
