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O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Encarregado Raphael Antonio Poletti Scalice Ouvidor Municipal Portaria nº 6.346 de 30 de Março de 2022 Endereço Prefeitura do Município de Itápolis Avenida Florêncio Terra, 399 - Centro Telefone (16) 3263-8000 E-mail ouvidoria@itapolis.sp.gov.br Previsão legal LGPD, art. 5º, VIII   Atribuições Artigo 41, §2º, da LGPD I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os...