Programa de Regularização Fiscal dá 95 % de desconto nos juros e 75 % de desconto nas multas para débitos tributários atrasados
A Prefeitura de Itápolis está iniciando o Programa de Regularização Fiscal - PRF, para que os contribuintes possam quitar seus débitos tributários com o Município. A adesão ao programa pode ser solicitada por pessoas físicas ou jurídicas, para saldar débitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2017, que serão pagos à vista com o desconto de 95% nos juros e 75% nas multas.
De acordo com o secretário de Finanças o Programa é destinado a promover a regularização dos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior e não quitado integralmente, ainda que cancelado por falta de pagamento. “Em todos esses casos o contribuinte pode aderir ao programa e ficar em dia com seus débitos”, esclarece.
Podem ser pagos: IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano), TCF (Taxa de Controle e Fiscalização), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ISS Variável, Auto de Infração (Multas) e Taxas de Cemitério, entre outros.
Este programa foi proposto pelo Executivo e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, que verificou a importância desta ação para o Município que poderá aumentar sua receita e para os contribuintes que poderão acertar seus débitos com a Prefeitura com facilidade.
A adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PRF poderá ser solicitada até o dia 30 de junho de 2017, mediante preenchimento feito pelo contribuinte de requerimento em formulário próprio, disponibilizado no Site da Prefeitura Municipal, no ícone "Programa de Regularização Fiscal" ou através do link: conforme determinada a Lei Nº 3.304/2017.
Imprensa Prefeitura de Itápolis
