A Prefeitura de Itápolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2026), conforme a Lei Ordinária nº 4.365, de 31 de março de 2026. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis (SAAEI).
O PPI 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, promovendo a adimplência e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal e manutenção dos serviços públicos.
Débitos que podem ser incluídos
Podem ser incluídos no programa débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Também podem ser incluídas penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
Não podem ser incluídos no programa débitos relacionados a infrações de trânsito, obrigações contratuais, infrações ambientais e indenizações por danos ao patrimônio público, incluindo casos de improbidade administrativa.
Condições e descontos do PPI 2026
Os débitos serão atualizados até a data da adesão e poderão ser quitados à vista ou parcelados, com descontos sobre juros de mora e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:
- 💰 Pagamento em parcela única:
Desconto de 90% nos juros de mora e 90% na multa
- 📅 Parcelamento em até 6 vezes:
Desconto de 70% nos juros de mora e 70% na multa
- 📅 Parcelamento em até 12 vezes:
Desconto de 50% nos juros de mora e 50% na multa
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70,00, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Prazos e forma de pagamento
O ingresso no programa deve ser realizado mediante adesão formal junto à Prefeitura ou ao SAAEI, conforme regulamentação vigente.
A primeira parcela ou parcela única vence no quinto dia útil após a formalização da adesão, e as demais parcelas vencem mensalmente nos meses subsequentes.
Adesão online ao PPI 2026
A adesão ao programa também pode ser feita de forma online, pelo sistema 1Doc, por meio do link:
👉 https://itapolis.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&iagr=834
Para realizar o pedido:
- Quem já possui cadastro no sistema 1Doc deve apenas acessar com seu login e senha;
- Quem ainda não possui acesso deve realizar o cadastro inicial, criando um login e senha para utilização da plataforma;
- Em seguida, basta selecionar o assunto: “PPI” e preencher a solicitação.
Regras importantes
A adesão ao PPI 2026 implica reconhecimento dos débitos e desistência de eventuais ações judiciais ou administrativas relacionadas às dívidas incluídas no programa.
No caso de débitos em cobrança judicial, poderão incidir custas processuais e honorários advocatícios, que serão incluídos no parcelamento conforme previsto em lei.
O não pagamento de parcelas dentro do prazo implica perda dos benefícios do programa e retomada da cobrança integral do débito.
Objetivo do programa
O PPI 2026 busca oferecer condições facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município, evitando encargos adicionais e contribuindo para a organização fiscal e financeira da cidade.
A Prefeitura reforça a importância da adesão ao programa como oportunidade de regularização e planejamento financeiro.
Atendimento presencial
Mais informações podem ser obtidas no Departamento Municipal de Tributação, na Prefeitura de Itápolis, localizado na Avenida Florêncio Terra, 399 – Centro.
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