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17
17 ABR 2025
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Decreto Municipal Nº 6510/2025 (Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão da Lei Federal 14.133/2021)
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6510,_de_20_de_maio_de_2025_21040338.pdf

Decreto Municipal Nº 6.504/2025 (Regulamenta o sistema de registro de preço da Lei Federal 14.133/2021) 
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6504,_de_15_de_maio_de_2025_20104912.pdf

Decreto Municipal Nº 6.383/2024 (Regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos da Lei Federal 14.133/2021)
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6383,_de_23_de_agosto_de_2024_02110911.pdf

Decreto Municipal Nº 6.318/2024 (Regulamenta o sistema de registro de preço da Lei Federal 14.133/2021)
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6318,_de_01_de_marco_de_2024_15092811.pdf - REVOGADO

Decreto Municipal Nº 6.317/2024 (Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo da Lei Federal 14.133/2021)
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6317,_de_01_de_marco_de_2024_15092716.pdf

Decreto Municipal Nº 6.271/2024 (Regulamenta os procedimentos para realização das dispensas de licitação da Lei Federal 14.133/2021)
🌐 https://www.itapolis.sp.gov.br/publicos/decreto_n_6271,_de_11_de_dezembro_de_2023_10091226.pdf

Lei Complementar Nº 4.048/2023 (Regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021) 
🌐 https://camaraitapolis.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=9001&cdDiploma=20234048&NroLei=4.048&Word=4048&Word2=

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