Está aberto o prazo do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, disponibilizado pela Prefeitura de Itápolis para que os contribuintes do município, acertem seus débitos com a Prefeitura Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAEI, com descontos especiais.
Podem ser pagos: IPTU (Imposto Predial e Territorial e Urbano), TCF (Taxa de Controle e Fiscalização), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ISS Variável, Auto de Infração (exemplos: multas terrenos sujos), Taxas de Cemitério e Conta de água, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
O PPI é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O Programa estabelece a redução de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas que tenham tributos atrasados com a municipalidade:
Pagamento a vista: desconto de 95% nos juros e 50% na multa - Atenção para pagamentos à vista a solicitação poderá ser efetuada por qualquer contribuinte apresentando uma cópia do documento pessoal (CNH, RG ou CPF)
Parcelamento em 6 vezes: descontos de 50% nos juros e 25% multa
Parcelamento em 12 vezes: desconto de 25% nos juros e 10% na multa
A adesão ao Programa deverá ser realizada mediante requerimento feito pelo contribuinte, em formulário próprio, disponibilizado na Prefeitura Municipal até o dia 12 de dezembro de 2023, conforme a prorrogação determinada na lei Ordinária Nº 3.961, de 04 de maio de 2023.
