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Registro de preço para fornecimento de cesta básica alimentícia que se caracterizam como benefícios eventuais e são concedidas as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social
Arquivo cadastrado. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E RESPOSTA ADMINISTRATIVA / RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº1214 - COMERCIAL JOÃO AFONSO.
Com efeito, com fundamento no artigo 124, Inciso II, alínea "d", da Lei Federal 14.133/21 e no artigo 25, §5º do Decreto Municipal 6318/2024, aplica-se o reequilíbrio econômico-financeiro a Ata de Registro de Preço nº 66/2025.