Justificativa:
Com efeito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 65, da Lei 8.666/1993, adita-se o contrato 83/2023 para acrescer quantitativamente o item 04, mantendo o valor inicialmente contratado. Com efeito, com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato n° 83/2023 por mais 03 (três) meses, ou seja, até 31/03/2024, com base nas mesmas condições anteriormente acordados.