Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes, equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LICENÇA INICIAL E RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
1) ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS
2) ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA, CABELEIREIROS, MANICURES E OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA
3) ENSINO DE ESPORTES E CLUBES E ACADEMIAS
4) CADASTRO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA ÁGUA DE CONSUMO HUMANO
5) DROGARIAS
- 1) DROGARIAS (ASSUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO)
6) ATIVIDADES DE SAÚDE (MEDICINA,ENFERMAGEM,NUTRIÇÃO,FISIOTERAPIA, VETERINÁRIA,ÓTICA,PSICOLOGIA,FONOAUDIOLOGIA, ETC)
7) CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS – TIPOS I E II CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
Obs. Algumas atividades exigem documentos não constantes das relações acima. Entre em contato com a Vigilância Sanitária.
Os micro empreendedores individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas desde que solicite os serviços necessários dentro do prazo correto.
Clique na figura e faça o download da Cartilha de
Boas Práticas para Serviços de Alimentação
DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES
COMO SOLICITAR ATENDIMENTO
Dirigir-se pessoalmente à Vigilância Sanitária e preencher o formulário para reclamações com o endereço e se possível o nome do reclamado.
Obs.: O nome do reclamante será mantido em sigilo.
De posse do número do protocolo, você poderá consultar o andamento por telefone: (16) 3263.9487 / 99701.4543
LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987 DE 04 DE MAIO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 3.085 de 13 de Dezembro de 2013
PORTARIA ESTADUAL CVS 04 de 21/03/2011
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CONTATO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Rodrigues Alves com Avenida Carlos Gomes (antigo Mercadão Municipal e atual pátio de estacionamento da Prefeitura).
Fone (16) 3263-1113
e-mail: visa.itapolis@yahoo.com.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Francisco Porto, nº 978 e 980
Fone (16) 3263 9480
e-mail: saudeitapolis@gmail.com
