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O Conselho Municipal Antidrogas foi criado pela Lei Nº 1986 de 04 de maio de 2011 para integrar a ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de setembro de 1980.