O MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL, representada neste ato por seu prefeito, EDMIR ANTONIO GONÇALVES, nos termos do DECRETO N. 5.073 DE 14 DE FEVEREIRO 2.017, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS), inscrita no CNPJ sob nº 44.490.464/0001-07, com sede em Rua Rodrigues Alves, 1735, representada de acordo com o seu ato constitutivo, por Jorge Henrique Mello do Amaral, portador do R.G. nº 3.538.137, doravante denominada OSC, observadas as disposições da Lei federal nº 13.019, de 31de julho de 2014, alterada pela Lei federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, bem como pelo DECRETO N. 5.073 DE 14 DE FEVEREIRO 2.017, resolvem firmar o presente Termo Aditivo de Fomento mediante as cláusulas e condições seguintes:
A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) protocolou Plano de Trabalho com solicitação de aditivo no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual passou pelo crivo da Comissão de Seleção e Análise dos Planos de Trabalho do Terceiro Setor, legalmente nomeados pela portaria nº 4.723 de 20 de fevereiro de 2017, que após análise da documentação encaminhada julgou corretas as destinações dos recursos.
Sendo que foi constatado que o plano adicional atende aos requisitos elencados na Lei 13.019/2014 e, foi verificado que a entidade vem atendendo aos alunos e prestando os serviços com os profissionais descritos no Plano de Trabalho, certo que, ficou demonstrado com a apresentação dos documentos, que a entidade necessita deste valor para cumprir as suas metas, que ficaram demonstradas no Plano aditivo apresentado em questão.
A destinação do recurso de R$ 60.000,00 será realizada em uma única parcela no mês de novembro de 2017, com depósito em conta já estabelecidos no Termo de Fomento nº 03 de 2017.
Nestes Termos, fica aprovado o Plano de Trabalho Adicional apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITÁPOLIS (APAE).
Itápolis, 09 de novembro de 2017.
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Edmir Antônio Gonçalves
Município de Itápolis
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Jorge Henrique Mello do Amaral
Presidente da APAE
