Mulheres: vocês sabiam que podem pedir ajuda se estiverem sendo agredidas física ou psicologicamente, apenas fazendo o sinal de um X vermelho na mão e o mostrando - num órgão público, por exemplo - como de pedido de ajuda?
A campanha de combate à violência contra a mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), propôs esta forma de denúncia que agora é uma política nacional e também está sendo abraçada pela Prefeitura de Itápolis e Secretaria de Desenvolvimento Social.
No final do mês de julho foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. A identificação do sinal poderá ser feita pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa e os atendentes dessas organizações poderão encaminhar a vítima ao sistema de segurança pública.
🔴Violência Psicológica🔴
A Lei 14.188/2021 incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, que será atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. Isso pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
Outra novidade é a inclusão, na Lei Maria da Penha, do critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juízes e juízas, delegado e delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem, imediatamente, o agressor do local de convivência com a ofendida. Antes, isso só podia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.
O Código Penal foi alterado para endurecer as penas da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Agora, o Código prevê reclusão de um a quatro anos para o agressor.
Criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha completou 15 anos no dia 7 de agosto. Por isso, nesse mês temos também a campanha Agosto Lilás, para trabalhar a conscientização sobre a luta para defender as mulheres contra violência doméstica.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência física, psicológica ou sexual.
Fonte: Prefeitura de Itápolis
