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01º Termo Aditivo da Ata 55/2025 - PE 48/2025 - Nº 01Com efeito, com fundamento no artigo 84, da Lei Federal 14.133/2021 e no artigo 13 do Decreto Municipal 6504/2025, prorroga-se a vigência da Ata de Registro de Preço n° 55/2025, por mais 1 (um) ano, ou seja, de 20 (vinte) de agosto de 2.026 a 20 (vinte) de agosto de 2.027.