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Carta de Serviços

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Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 16/04/2026 às 16h29

Defesa do consumidor

SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

Registrar reclamação na plataforma online.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Volume

Formas de Solicitação

Online

Custos

Não há

Etapas do Serviço

Cadastro, login e senha. Consumidor deverá verificar se a empresa está cadastrada na Plataforma. Identificada a empresa, deverá descrever a reclamação e detalhar o pedido. A empresa terá 10 dias para responder e o consumidor terá 20 dias para se manifestar, avaliar a empresa e finalizar a reclamação.

Requisitos

Ser o titular da reclamação, criar login e senha, mediante realização de cadastro na Plataforma.

Prazo para Atendimento

30 dias.

Observações

Quem pode solicitar?
Consumidores.

Nomes alternativos / Palavras-chave / tags
Reclamação, consumo, consumidor

ATENDIMENTO:

24 horas, 7 dias na semana.