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Legislação Ouvidoria Municipal
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Legislação Ouvidoria Municipal
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Atualizado em: 30/07/2026 às 15h21
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LEI MUNICIPAL 3.754, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 - Cria a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências

DECRETO N° 6.220, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Itápolis, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA N° 7.011, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a designação de servidor para desempenhar a função de Ouvidor-Geral da Prefeitura, nos termos em que especifica.
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