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Por conta da Instrução Normativa n° 1562, de 29 de abril de 2015, o município, através do ofício nº 190/2019, encaminhou a Receita Federal do Brasil, o Valor da Terra Nua – VTN, visando o cumprimento ao convênio celebrado, o qual atribui ao município o exercício da atividade de fiscalização e arrecadação.

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