Garantindo a importante participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município, a Prefeitura Municipal de Itápolis e a Secretaria de Finanças estão, de maneira inédita em Itápolis, disponibilizando este espaço virtual para envio de sugestões, exclusivamente, voltadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
A LDO e a LOA são leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo elaboradas anualmente. As duas são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário, nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União. A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para o ano de 2024.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.
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