A atualização de dados cadastrais do IPTU permitem atualizar, corrigir ou complementar os dados do imóvel ou de seu(s) respectivo(s) proprietário(s). A atualização de dados cadastrais não atribui ou transfere a propriedade do imóvel e tampouco desobriga os particulares de procederem ao registro de documento de compra e venda do imóvel no competente Serviço de Registro de Imóveis. Para fazer a atualização cadastral, você deve ter em mãos o nome e o CPF de todos os proprietários ou compromissários do imóvel e comprovante de endereço (dos últimos dois meses).
No caso de empresa é necessário o CNPJ. Após o preenchimento dos campos da atualização cadastral, será necessário emitir e assinar o protocolo, anexando cópia simples do CPF ou CNPJ, do documento que comprove a propriedade do imóvel e o comprovante de endereço do representante legal.
Empresas (Sociedade Limitada) deverá apresentar o contrato social. Após o preenchimento dos campos da atualização cadastral, será necessário emitir e assinar o protocolo, anexando cópia simples do CPF ou CNPJ, do documento que comprove a propriedade do imóvel e o comprovante de endereço do representante legal (de todos os sócios).
Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:
• Certidão da matrícula do registro do imóvel;
• Escritura pública de compra e venda;
• Contrato particular de compra e venda;
• Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel;
• Formal de partilha;
• Sentença de usucapião, transitada em julgado;
Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço do contribuinte do IPTU.
Os documentos deverão ser anexados ao requerimento e protocolados junto ao Departamento e Protocolo.
As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, que responderá, na forma da lei, por eventuais dados incorretos.
Todos os elementos fornecidos serão auditados pela Prefeitura do Município de Itápolis.
Requerimento para a solicitação da atualização cadastral (Clique aqui).
A solicitação poderá será online pela plataforma 1doc - Alteração do nome do proprietário / titular do imóvel.
