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Coronavirus

A Prefeitura Municipal de Itápolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comunica que em razão do que dispõe a LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados, Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, expressamente os artigos 7º, inciso I, e 42 “caput”, que resguarda a preservação da intimidade do cidadão, entendeu por bem não publicar a lista com os nomes e dados pessoais dos munícipes vacinados contra Covid-19 no município.

Contudo, para cumprir a determinação da Lei Municipal Nº 3699, de 13 de abril de 2021, sancionada por unanimidade pelos vereadores da Câmara de Municipal de Itápolis, a Secretaria Municipal de Saúde passa a publicá-la. Porém, na lista publicada não constará o número de RG, porque no Sistema VACIVIDA do Governo Federal, o referido documento não é exigido.

Entretanto, a Secretaria de Saúde esclarece que a lei municipal em questão é objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade perante o TJ/SP (Proc. Nº 2085886-98.2021.8.26.0000).

Desse modo, em determinação a legislação municipal, seguem abaixo as listas atualizadas.


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

👉 Clique aqui para visualizar a lista completa - de 01/01 a 26/11

 
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