A Prefeitura Municipal de Itápolis implantou novo Programa de Desligamento Voluntário, que poderá ser requerido pelo servidor público municipal estável e não estável (estágio probatório) da administração direta e indireta do Poder Executivo.
O pedido de demissão por meio deste programa garante a liberação de guias para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), pagamento de férias vencidas, de 13º e 14º proporcional ao número de meses trabalhados e dispensa do cumprimento do tempo do aviso prévio. Na celebração da rescisão, não haverá pagamento de multa do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
É vedada a inclusão no PDV de servidor que: estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância; se for réu em ação popular ou civil pública; com tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria ou em acúmulo ilegal de emprego ou função. O prazo para adesão ao PDV será até 31/12/2018, podendo ser prorrogado. Os interessados deverão entregar o requerimento de solicitação no Setor de Protocolo.
Imprensa Prefeitura de Itápolis
