Segundo levantamento feito pelo setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Itápolis, a atual gestão pagou até os dias atuais, em 1,8 ano, a quantia de R$ 353.207,00 de débitos oriundos de reclamações trabalhistas ajuizadas por servidores e ex-servidores públicos municipais.
São processos que tramitam há vários anos na Justiça do Trabalho e que nestes últimos 18 meses (janeiro/2009 a agosto/2010), a maioria foram quitados sem o devido processo de precatório (ordem cronológica de pagamento), pois os valores das condenações liquidadas estavam abaixo do teto de 30 salários mínimos que exige tal procedimento, em cumprimento das alterações promovidas pela CF – Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.552/2010.
Novas pendências trabalhistas devem ser liquidadas ainda este ano e segundo o Chefe do Executivo, dentro do que estabelece a lei, há enorme interesse da municipalidade em regularizar todos os casos, o mais breve possível, dentro da realidade financeira da Prefeitura.
Direitos do trabalhador
