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MAR
23
23 MAR 2021
GOVERNO E ASSUNTOS ESPECIAIS
Concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 3.684/2021
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Concessão de liminar, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2049390-70.2021.8.26.0000, ajuizada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 3.684/2021, de 02/03/2021, do Município de Itápolis.

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