Concessão de liminar, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2049390-70.2021.8.26.0000, ajuizada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 3.684/2021, de 02/03/2021, do Município de Itápolis.