Data: 05/06/2007
Autoria: Executivo
Dispõe sobre procedimento a ser adotado pela Secretaria Municipal de Obras na apreciação de projetos de natureza urbanística, arquitetônica, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública, coletiva e outros, conforme dispõe o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 regulamentado pelas Leis nºs 10.048 de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Obs: Considerando, a necessidade da regulamentação dos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Obras, no que concerne ao Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, da Presidência da República e as leis que o regulamenta.