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contratação de serviço técnico especializado para realização de análise diagnóstica da gestão municipal de resíduos sólidos, com expedição de laudo técnico ambiental acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e orientação técnica com propositura/prognóstico das ações que poderão ou deverão ser adotadas pela gestão municipal, visando à adequação do sistema de gestão de resíduos sólidos, à melhoria da qualidade ambiental no município e ao atendimento da legislação vigente, principalmente as Políticas Públicas Federal e Estadual de Resíduos Sólidos e especificações constantes do Anexo I