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Contratação de empresa especializada na concessão de licença e uso de software de controle de execuções fiscais por locação, voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança judicial da divida ativa.
04º TERMO ADITIVO - Nº 04Com efeito, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, o contrato n° 68/2019 fica prorrogado o prazo de vigência e execução de 18 de julho de 2023 á 17 de julho de 2024.
03º TERMO ADITIVO - Nº 03Com efeito, com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº
8.666/93, o contrato n° 68/2019 fica prorrogado o prazo de vigência e execução de 18 de julho de 2022 á
17 de julho de 2023, nas mesmas condições anteriormente acordados e com incidência do IGP-M (data
base 14/06/2019).
Nº 02Com efeito, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, o Contrato n° 68/2019 fica prorrogado o prazo de vigência e execução de 18 de julho de 2021 a 17 de julho de 2022, nas mesmas condições anteriormente acordados e com a redução de 10% no valor unitário de cada item.
Nº 01Com efeito, com fundamento no artigo 57, § 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93, prorroga-se o prazo de vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 17/07/2021, nos mesmos termos e condições anteriormente acordados, inclusive quanto ao valor inicialmente contratado.