O Conselho Municipal Antidrogas foi criado pela Lei Nº 1986 de 04 de maio de 2011 para integrar a ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de setembro de 1980.

Lei nº 1986 de 04 de maio de 2001 - Criação do Conselho Municipal Antidrogas COMAD

Decreto n°3.286 de 13 de outubro de 2003 - Designação do presidente do Conselho Municipal Antidrogas COMAD