O Conselho Municipal de Habitação foi criado pela Lei nº 2687 de 23 de junho de 2010, competindo-lhe a gerência do Fundo de Habitação de Interesse Social.

Lei nº 2687 de 23 de junho de 2010 - Criação do Conselho Municipal de Habitação CMH

Decreto n° 3.992 de 28 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação CMH