O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB - é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve ser pautada no interesse público, acompanhando toda a gestão dos recursos do Fundo, com relação à receita, despesa ou uso desses recursos, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do FUNDEB, para que o acompanhamento seja efetivo.
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 21/09/2011- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2007 E SUAS ALTERAÇÕES.